Lei obriga inserção de dado étnico-racial nos documentos trabalhistas
A obrigatoriedade foi determinada por meio da Lei 14.553, de 20 de abril de 2023, alterando a Lei 12.288/2012, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Por meio da Portaria nº 1.945/2023, o Ministério da Previdência Social determinou a inclusão…