Como a dívida do MEI pode afetar seu CPF
É de extrema importância manter em dia o pagamento dos impostos do MEI, conhecidos como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Mesmo que o titular do MEI não esteja ativamente utilizando o CNPJ criado para emissão de notas fiscais, conduzir operações financeiras ou não apresente movimentação financeira, essa condição não isenta o titular da responsabilidade de quitar todos os impostos referentes ao período em questão.
Ao abrir um MEI, é criado um CNPJ que está diretamente vinculado ao CPF do titular. Isso significa que todas as obrigações fiscais e tributárias do MEI são de responsabilidade do indivíduo por trás do negócio. Em determinado momento, se os impostos do MEI não forem pagos adequadamente, essas dívidas são inscritas na Dívida Ativa da União e passam a ser cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conforme artigo 966 do Código Civil, o empresário individual exerce pessoalmente a atividade econômica organizada, sem distinção entre empresário e pessoa natural. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, o que significa que o patrimônio pessoal do titular (CPF) está diretamente ligado ao da empresa (CNPJ).
Quando as dívidas fiscais do MEI não são regularizadas, a Procuradoria Federal pode tomar medidas para garantir o pagamento. Isso inclui a inscrição dessas dívidas no CPF do titular, o que pode resultar em diversas restrições.
Tais como:
- Restrições de Crédito: Dívidas fiscais inscritas no CPF podem afetar sua capacidade de obter empréstimos ou financiamentos, prejudicando o crescimento do seu negócio;
- Impedimentos Legais: A inscrição das dívidas no CPF pode levar a restrições legais, como a impossibilidade de participar de licitações públicas ou ações judiciais;
- Comprometimento Financeiro Pessoal: As dívidas no CPF do titular podem resultar em penhora de bens pessoais, como imóveis e veículos, para quitar os débitos do MEI.
