Empregado que tem mais de um vínculo, deve receber salário-família?
Para que o empregado possa receber o benefício, ele precisa ter uma remuneração mensal de até R$ 1.754,18, assim terá direito ao salário-família no valor R$ 59,82.
Art. 4: § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
Portaria Interministerial MPS/MF 26, de 2023
A comunicação para empresa dos demais vínculos que o empregado possui é de obrigação do empregado.
É recomendado que a empresa oriente o empregado, pois muitos empregados não sabem dessa necessidade de informar as empresas as suas remunerações para este fim.
Em caso de fiscalização e constatado o pagamento indevido, a empresa poderá ser notificada a se explicar, então é bom ter meios que comprove que o empregado foi orientado.