Empregado falecido: empresa é obrigada a manter o convênio para dependentes?
A Lei n.º 9.656/98 garante que, em caso de morte do titular do plano, é possível a manutenção/reintegração dos dependentes em decorrência do vínculo empregatício do empregado falecido.
O período de manutenção da condição de beneficiário será de, no mínimo, seis meses e no máximo de vinte e quatro meses. (artigo 30, parágrafo 1º e 3º da Lei 9.656/1998).
A empresa terá, então, 10 dias para fazer o pagamento das verbas, a contar da data de falecimento do empregado, se mediante a apresentação de um dos documentos citados.
Havendo dúvida em relação aos dependentes, ou, se estes forem desconhecidos, ou, ainda, se houver atraso no obtenção desses documentos pelos interessados, o empregador poderá se eximir do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, fazendo um depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias até o prazo máximo previsto na legislação para pagamento (10 dias do falecimento), mediante Ação de Consignação em Pagamento.
Nesse ponto, recomendamos consultar o seu jurídico.Em caso de dúvidas, entendemos que o sindicato da categoria deve ser consultado, a fim de garantir a segurança jurídica do empregador neste procedimento.
