A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mais conhecida apenas como DASN, é uma obrigação fiscal do microempreendedor que garante a regularidade do CNPJ MEI. Na declaração, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto do seu negócio durante…
Agora é obrigatório através da portaria do MTE de n• 3784/2023 informar a raça e etnia do empregado no eSocial ao fazermos uma admissão. Art. 145 § 8º As informações relativas à etnia e raça devem ser obrigatoriamente prestadas nas…
Já está disponível e valendo o prazo para as empresas com mais de 100 empregados realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. O prazo final para o preenchimento…
A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), utilizada para informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais de empresas no Simples Nacional, tem o propósito de comunicar e comprovar ao Governo Federal os tributos recolhidos. Sua declaração é…
O órgão agora utiliza a inteligência artificial (IA) para detectar fraudes em atestados médicos utilizados para o benefício auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária. Um robô virtual desenvolvido pela Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) irá…
Publicada no Diário Oficial da União no dia 12.01.2024 o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. O ato estabelece também que, a partir…
Segunda (15) foi o fim das transações via Documento de Ordem de Crédito (DOC). Após este prazo, não será mais possível utilizar esse meio de pagamento. Esse tipo de transferência perdeu espaço para formas mais rápidas e mais baratas de…
A transação por adesão oferecida pela PGFN permite a negociação de créditos, mesmo em fase de execução ajuizada, oferecendo condições especiais para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais. Veja alguns dos benefícios significativos dessa modalidade: Parcelamento Flexível; Descontos Especiais; Limites…
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) emitiu uma decisão que estabelece que os trabalhadores submetidos à escala 12x36 têm direito ao recebimento de horas extras, incluindo o cálculo do Descanso Semanal Remunerado (DSR). A…
O uso do ChatGPT e outras ferramentas correlatas tornaram-se queridinhos dos profissionais que, a cada dia, confiam mais no que elas entregam. O Brasil é o quinto país que mais utiliza o ChatGPT no mundo. A empresa deve definir regras…
