Defis 2024: veja quem precisa entregar, o que informar e o prazo de entrega
Essa obrigação acessória se aplica às Microempresas (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional. O que deve constar na Defis 2024? Ganhos de capital; Número de empregados no início e no final do período; Lucro contábil, se houver; Identificação e rendimentos dos sócios; Receitas provenientes de exportações; Ganhos líquidos em operações […]
Férias vencidas: direitos e deveres
Férias vencidas são os períodos de descanso não concedidos ao funcionário dentro do prazo determinado pela CLT, que estabelece o momento em que o trabalhador pode usufruir desse benefício. O direito às férias é adquirido após 12 meses de vigência do contrato de trabalho, período aquisitivo. Em seguida, a empresa tem mais 12 meses, período […]
O que é Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e desenvolvido pelo Serpro, a fim de atender ao artigo 628-A da CLT [CIT001], que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o empregador. O objetivo […]
Pró-labore: O que é e quem tem direito?
É a remuneração que o sócio/administrador de uma empresa deve receber pelo trabalho realizado. E, sobre esse valor, incidem as contribuições para a Previdência Social e faz parte da base de cálculo do IRRF. Pró-labore ≠ Salário ≠ Divisão de Lucros Não existe uma lei que estabeleça um teto mínimo. Geralmente, as empresas determinam esse […]
Nova tabela IRRF a partir de 02/2024
Foi publicado hoje a MP nº 1.206/2024, que alterou a tabela do IRRF a partir deste mês 02/2024. A partir de fevereiro de 2024 a tabela de IRRF fica assim: Até 2.259,20 = isento De 2.259,21 a 2.826,65 = 7,5% e dedução = 169,44 De 2.826,66 a 3.751,05 = 15% e dedução = 381,44 De […]
Pix: bancos lançam seguros contra fraudes após aumento no número de golpes
Com o avanço da utilização do Pix, que permite operações instantâneas, também aumentaram os golpes que são identificados por transações bancárias suspeitas ou não autorizadas. A restituição dos valores desviados é complexa e, muitas vezes, resulta até em disputas judiciais. Para mudar esse cenário e aumentar a segurança dos usuários, os bancos passaram a oferecer […]
Modalidades de renegociação com a Receita e PGFN disponíveis para 2024
Para as empresas que precisam realizar o cumprimento das obrigações fiscais junto ao Fisco devem ficar atentas à quais opções de transações tributárias de débitos estão abertas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) neste ano. Esse instrumento pode ser usado para conciliar às seguintes situações: Dívidas tributárias inscritas em dívida […]
Simples Nacional: mais da metade dos pedidos estão suspensos por pendências
Mais de 850 mil solicitações de adesão ao Simples Nacional já foram registradas nos sistemas da Receita Federal. No entanto, uma parcela significativa dessas solicitações está pendente devido a questões de regularização, conforme exigido pela Lei Complementar 123/2006. Dos 852.597 pedidos contabilizados, 513.690 estão em suspenso devido a não conformidade com as regulamentações de ingresso […]
Benefícios da transação por adesão da PGFN para parcelamento de dívidas
A transação por adesão oferecida pela PGFN permite a negociação de créditos, mesmo em fase de execução ajuizada, oferecendo condições especiais para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais. Veja alguns dos benefícios significativos dessa modalidade: Parcelamento Flexível; Descontos Especiais; Limites de Negociação; Adesão Simples e Online; Condições Especiais para Diversos Perfis de Contribuintes. O processo […]
Cartão MEI: novo documento deve ser lançado no primeiro semestre de 2024
O Cartão MEI é um documento de identificação para MEIs e autônomos, incorporando tecnologia de chip para aprimorar a segurança e a eficácia do processo. Além do aspecto físico, o projeto também deve incluir um portal online e um aplicativo dedicado, com um sistema de avaliação conhecido como “rating” para os MEIs. O sistema de […]