O Relatório Geral da Justiça do Trabalho, referentes aos anos de 2023 e 2024, revelaram que as horas extras figuram entre os principais motivos de disputas na justiça trabalhista no país. A crescente judicialização do tema evidencia a necessidade de…
O Decreto nº 12.174 determina as garantias trabalhistas a serem seguidas na execução dos contratos administrativos pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Este decreto se aplica especialmente aos contratos que envolvem a execução de obras e serviços de…
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto que garante adaptar horário de trabalho por motivos religiosos, além de usar adereços no ambiente corporativo. A proposta é garantir aos trabalhadores adaptar seu horário de trabalho em…
Os orgãos que fiscalizam poderão ter acesso aos dados de transferências bancárias e PIX, sem precisar de autorização judicial. Qual o objetivo? Promover cruzamentos, averiguações e conferências com outros de que já dispõe. E, ao fim, exigir os…
A proposta visa flexibilizar o relacionamento entre consumidores e instituições financeiras, permitindo que os consumidores possam alterar a data de vencimento de suas parcelas de crédito, proporcionando uma maior adaptabilidade ao planejamento financeiro pessoal. O projeto introduz mudanças no Código…
O STF deve votar nesta quarta-feira (28) a exclusão do (ISS) da base de cálculo do (PIS) e da COFINS, tese considerada uma das derivadas da tese do século, que excluiu o ICMS da base das contribuições sociais, em 2017.…
A pesquisa contou com dados até 2022 e revelou que no período havia 14,6 milhões de MEIs no país, um salto considerável em comparação a 2021, quando havia apenas 12 milhões inscritos como microempreendedores. Em apenas um ano, 2,6 milhões…
No mês passado, julho, as micro e pequenas empresas bateram número recorde de pedidos de recuperação judicial, apresentando 166 solicitações, 72,8% do total de 228 por companhias de todos os portes. Um total de 879 microempresas e empresas de pequeno…
O governo federal analisa a possibilidade de unificar benefícios e mecanismos trabalhistas como uma estratégia para diminuir despesas. Entre os benefícios que podem ser alvos dessas mudanças estão o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego e…
A Receita Federal do Brasil iniciou a comunicação com 33.596 empresas optantes pelo Simples Nacional para informar sobre inconsistências encontradas nas declarações de receitas brutas referentes ao ano de 2020. O objetivo principal é proporcionar uma oportunidade para que essas…
