É fundamental que tanto empregados quanto empregadores estejam cientes dos cuidados necessários ao firmar e cumprir um contrato de trabalho, em conformidade com a legislação vigente.
No tocante aos direitos e deveres do contrato de trabalho, ressalta-se que a relação empregatícia é regida por um conjunto de direitos e deveres previstos na CLT, como:
- Salário mínimo (art. 76, CLT);
- Horas extras (art. 59, CLT);
- Férias remuneradas (art. 129, CLT)
- 13º salário (Lei nº 4.090/62)
- Seguro-desemprego (Lei nº 7.998/90).
O cumprimento dos deveres profissionais, como a pontualidade (art. 58, CLT), dedicação ao trabalho e obediência às normas internas da empresa, são igualmente fundamentais para a manutenção de uma relação de trabalho harmoniosa e conforme a legislação trabalhista.
Se o empregador não tomar os cuidados adequados em relação ao contrato de trabalho e não cumprir as obrigações legais, ele estará sujeito a diversas consequências legais, tais como:
- Ações Trabalhistas;
- Multa e Indenizações;
- Danos Morais;
- Desconsideração da Personalidade Jurídica;
- Interdição do Estabelecimento e;
- Riscos de Imagem e Reputação.
É de suma importância que empregadores e funcionários estejam plenamente informados sobre os diversos aspectos relacionados ao contrato de trabalho, observando rigorosamente os fundamentos legais estabelecidos na legislação trabalhista brasileira.
A transparência, o conhecimento dos direitos e deveres de cada parte e o respeito às normas são pilares essenciais para uma relação laboral sólida, justa e legalmente respaldada.
