STF mantém decisão do TST e reconhece o direito a folga quinzenal aos domingos para as mulheres em todas as atividades
O STF por maioria decidiu manter a decisão do TST quanto as folgas quinzenais aos domingos para as mulheres. Na seção foi analisado uma condenação a uma rede varejista, onde foi determinado o pagamento em dobro para as suas empregadas das horas de serviço prestado no segundo domingo consecutivo, que deveria ser reservado para descanso. […]
EFD-Reinf 2023: atenção às mudanças com a série de eventos R-4000
EFD-Reinf mensal passa a incorporar informações de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IR, até então prestadas anualmente pela Dirf A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) passará por mudanças importantes em breve, com a entrada dos tributos federais retidos na fonte, a chamada série de eventos R-4000, a partir da competência setembro de […]
eSocial: entrada dos Processos Trabalhistas já está valendo
Começou no dia 1º de outubro de 2023 um dos eventos mais importantes do ano para o eSocial: a entrada dos processos trabalhistas. O empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, […]
Cartão alimentação: entenda a nova regra de portabilidade
Na prática significa que os trabalhadores poderão solicitar a transferência dos valores creditados de um cartão alimentação para outro de bandeira diferente. A ideia é que os trabalhadores possam escolher as operadoras dos benefícios que preferirem, independentemente da empresa que foi contratada pelo seu empregador. A portabilidade deve englobar tanto o saldo como qualquer montante […]
10 problemas trabalhistas que só a negociação coletiva pode evitar
A CLT permite que diversos assuntos significativos para empresas e trabalhadores fossem objeto de negociação, seja por meio de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou de um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Apesar de que tanto a convenção quanto o acordo tenham o mesmo propósito, melhorar as relações de trabalho, as dinâmicas são diferentes, […]
FGTS Digital – Como ficará para o MEI e Domésticos?
MEI O FGTS de empresas MEI já é junto com a guia DAE emitida pelo eSocial/DCTFWeb, e com a entrada do FGTS digital, continuará normalmente pela guia DAE. A multa rescisória que é gerada pela GRRF, deverá ser recolhida pelo FGTS digital através das informações de desligamento que enviamos para o eSocial. Se o MEI […]
Dúvidas sobre a troca de regimes tributários
A empresa deve mudar de regime toda vez que seu faturamento ultrapassar o limite de sua categoria. Veja como funciona os regimes: Simples Nacional – só entram aquelas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano; Lucro Presumido – limite anual é de R$ 78 milhões; Lucro Real – não há teto de faturamento. O […]
O que é Pró-labore?
O pró-labore é uma remuneração fixa paga ao sócio ou administrador, na atual legislação é previsto o desconto do percentual de 11%, sobre a remuneração do sócio ou administrador, destinada ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e o pagamento da parte patronal no percentual de 20%, por parte das empresas, com exceção de empresas […]
FGTS Digital: Pagamento por PIX
O FGTS digital está previsto para iniciar pra valer em 01/2024, e está vindo com várias novidades e uma dessas novidades é com relação ao pagamento da guia via Pix. O Pix foi escolhido como forma de pagamento para os empregadores realizarem os recolhimentos de FGTS a partir do FGTS digital. Os boletos gerados terão […]
O real digital agora tem nome: Drex
Drex (“dr” são de “real digital”; “e”, de “eletrônico”; e “x” passa a ideia de modernidade e conexão). É uma moeda digital de banco central, ou CBDC (Central Bank Digital Currency), sigla em inglês pela qual esse tipo de ativo é conhecido. O Drex, será uma extensão digital do real físico. A cotação não varia: […]