Emissão de Notas fiscais por prestadores de serviços MEI
A emissão de Notas fiscais por prestadores de serviços MEI, não será mais permitida a partir de 01/09/2023 através do ambiente emissor da Prefeitura. A partir dessa data, o MEI ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. O MEI deverá […]
Cuidados em relação ao contrato de trabalho: Conheça seus direitos e obrigações
É fundamental que tanto empregados quanto empregadores estejam cientes dos cuidados necessários ao firmar e cumprir um contrato de trabalho, em conformidade com a legislação vigente. No tocante aos direitos e deveres do contrato de trabalho, ressalta-se que a relação empregatícia é regida por um conjunto de direitos e deveres previstos na CLT, como: Salário […]
Folgas aos domingos para os empregados que trabalham por escala, como funciona?
Mulheres Devem folgar quinzenalmente aos domingos, independente da atividade da empresa, ou seja, precisa organizar uma escala onde ela possa folgar domingo sim, domingo não, isso está previsto no art. 386 da CLT. Na semana que ela for trabalhar aos domingos, precisa folgar também na semana, pois nenhum empregado poderá trabalhar mais do que 6 […]
Governo dará empréstimos de até R$ 20 mil (e sem juros) para MEIs
Os microempreendedores endividuais (MEIs) do estado de São Paulo que estão em busca de crédito para investir na melhoria ou na ampliação dos seus negócios têm a oportunidade de obter empréstimo sem juros por meio do programa Juro Zero Empreendedor, uma parceria entre o Sebrae/SP e a DesenvolveSP, agência de fomento do Estado de São Paulo. Com esse programa, que prevê […]
Você é um Micro Empreendedor Individual-MEI e possui funcionário? Atenção ao E-social!!!
A partir de Julho de 2018, o pequeno empreendedor cadastrado como MEI, além dos benefícios da formalização, pode ter até um funcionário que receba o salário mínimo/piso da categoria. A partir de 1º de julho de 2018 os MEIs que possuírem funcionário deverão aderir ao e-social. Essa medida visa diminuir a burocracia e unificar as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em […]