A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13), o projeto de Lei que pode mudar drasticamente um dos principais requisitos do Microempreendedor Individual (MEI) : quais profissões podem ser enquadradas na categoria.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19 aprovado permite o exercício de qualquer profissão como MEI. O texto estabelece que devem ser observadas as normas específicas da regulamentação de cada profissão.
A proposta limita o capital para a atuação como MEI ao equivalente a cinco vezes a renda bruta máxima anual estipulada hoje para atuação no segmento.
Criado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o MEI é o pequeno empresário individual que tenha faturamento anual de até R$ 81 mil, como regra, ou R$ 251,6 mil de receita bruta para transportador autônomo de cargas, em condições estipuladas na lei.
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara.
