Declaração Anual do MEI em 2024
A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mais conhecida apenas como DASN, é uma obrigação fiscal do microempreendedor que garante a regularidade do CNPJ MEI. Na declaração, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto do seu negócio durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Além disso, […]
Raça e Etnia no Esocial
Agora é obrigatório através da portaria do MTE de n• 3784/2023 informar a raça e etnia do empregado no eSocial ao fazermos uma admissão. Art. 145 § 8º As informações relativas à etnia e raça devem ser obrigatoriamente prestadas nas inclusões, alterações ou retificações cadastrais dos trabalhadores ocorridas a partir de 1º de janeiro de […]
Relatório de igualdade salarial
Já está disponível e valendo o prazo para as empresas com mais de 100 empregados realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. O prazo final para o preenchimento do documento é até 29/02! Estas informações complementares serão sempre enviadas por semestre: Até o […]
Entenda a importância da entrega da DEFIS em 2024 e as implicações para empresas no Simples Nacional.
A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), utilizada para informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais de empresas no Simples Nacional, tem o propósito de comunicar e comprovar ao Governo Federal os tributos recolhidos. Sua declaração é obrigatória anualmente para empresas no Simples Nacional, excluindo o MEI. A DEFIS é obrigatória para […]
INSS utiliza inteligência artificial contra fraudes em atestados
O órgão agora utiliza a inteligência artificial (IA) para detectar fraudes em atestados médicos utilizados para o benefício auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária. Um robô virtual desenvolvido pela Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) irá realizar uma varredura nos documentos enviados pela internet ao INSS pelos segurados e, além de […]
Nova tabela de contribuição do INSS
Publicada no Diário Oficial da União no dia 12.01.2024 o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. O ato estabelece também que, a partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição […]
Fim do DOC e TED dá força ao PIX
Segunda (15) foi o fim das transações via Documento de Ordem de Crédito (DOC). Após este prazo, não será mais possível utilizar esse meio de pagamento. Esse tipo de transferência perdeu espaço para formas mais rápidas e mais baratas de transferência de recursos, principalmente após o lançamento do Pix. O fim do DOC é o […]
Benefícios da transação por adesão da PGFN para parcelamento de dívidas
A transação por adesão oferecida pela PGFN permite a negociação de créditos, mesmo em fase de execução ajuizada, oferecendo condições especiais para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais. Veja alguns dos benefícios significativos dessa modalidade: Parcelamento Flexível; Descontos Especiais; Limites de Negociação; Adesão Simples e Online; Condições Especiais para Diversos Perfis de Contribuintes. O processo […]