Hora extra lidera número de litígios trabalhistas e requer atenção redobrada das empresas
O Relatório Geral da Justiça do Trabalho, referentes aos anos de 2023 e 2024, revelaram que as horas extras figuram entre os principais motivos de disputas na justiça trabalhista no país. A crescente judicialização do tema evidencia a necessidade de um melhor entendimento e aplicação das normas trabalhistas voltadas para a jornada de trabalho e […]
Novo decreto define garantias trabalhistas para contratos com empresas terceirizadas
O Decreto nº 12.174 determina as garantias trabalhistas a serem seguidas na execução dos contratos administrativos pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Este decreto se aplica especialmente aos contratos que envolvem a execução de obras e serviços de engenharia, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Principais disposições […]
Comissão aprova projeto que garante adaptar horário por motivo religioso
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto que garante adaptar horário de trabalho por motivos religiosos, além de usar adereços no ambiente corporativo. A proposta é garantir aos trabalhadores adaptar seu horário de trabalho em comum acordo com o empregador, conforme o caso, quando o seu dia de guarda religioso […]
STF decidiu que BANCOS devem fornecer dados de clientes para o FISCO
Os orgãos que fiscalizam poderão ter acesso aos dados de transferências bancárias e PIX, sem precisar de autorização judicial. Qual o objetivo? Promover cruzamentos, averiguações e conferências com outros de que já dispõe. E, ao fim, exigir os tributos que eventualmente tenham sido pagos a menor ou não pagos.