Receita Federal divulga novas regras do Perse; empresas terão que se habilitar para receber benefício fiscal
A nova redação da Lei nº 14.148, de 2021, estabelece que: A fruição do benefício fiscal está condicionada à habilitação prévia no prazo de sessenta dias a contar da regulamentação do referido art. 4º- B, ora realizada pela Instrução Normativa da RFB; Transcorrido o prazo de trinta dias após o pedido de habilitação sem que […]
Escala 6×1: proposta põe fim a jornada de trabalho garantindo equilíbrio entre vida pessoal e profissional
O principal objetivo da nova proposta é tentar reduzir a jornada de trabalho no Brasil. O Senado Federal estava previsto para analisar o tema. Além disso, dentro da Comissão de Assuntos Econômicos, tramita o projeto de lei 1105/23 para reduzir as horas de trabalho, atingindo, de maneira gradual, 36 horas semanais e sem a redução […]
Contribuintes que não entregaram obrigações acessórias estão sendo notificados pela Receita; veja se foi intimado
A Receita Federal está intimando contribuintes omissos em relação às obrigações acessórias. Segundo o órgão, houve omissão das seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ; Declaração Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); Declaração de Débitos e Créditos […]
PL que permite o exercício de qualquer profissão como MEI é aprovado
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13), o projeto de Lei que pode mudar drasticamente um dos principais requisitos do Microempreendedor Individual (MEI) : quais profissões podem ser enquadradas na categoria. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19 aprovado permite o exercício de qualquer profissão como MEI. […]
Gov.br: como desabilitar verificação em duas etapas e agilizar as declarações do IRPF
Atenção: Em caso de login com certificado digital, a verificação será realizada com o CPF registrado neste certificado. Se a verificação em duas etapas estiver ativa, o titular poderá desativar esta funcionalidade através das orientações a seguir. Para desativar a verificação em duas etapas na conta gov.br, abra o seu aplicativo gov.br, acesse Segurança da […]
Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do governo de SP tem prazo final em junho
A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da prefeitura de São Paulo já está aberta e quem se interessar, tem até o final do mês de junho para colocar em dia os débitos com o fisco do município. Os contribuintes devem ficar atentos, já que só entram na modalidade as cobranças até dezembro de […]
Desenrola para MEIs e MPEs começa nessa segunda
A partir dessa segunda-feira (13) os bancos poderão oferecer alternativas para renegociação de dívidas que não foram pagas até 23 de janeiro de 2024, mesmo que esteja em litígio é possível a tentativa de renegociação. É importante que se atentem na hora de renegociar, pois somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação. […]
IRPF: contribuintes têm até domingo para entregar declaração e receber restituição no primeiro lote
Para quem deseja garantir a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no primeiro lote, que será pago já em 1º de maio, a data final para submissão da declaração é o próximo domingo, dia 12 de maio. É possível antecipar o recebimento da restituição ao optarem pela declaração pré-preenchida ou pela modalidade de […]