A nova redação da Lei nº 14.148, de 2021, estabelece que: A fruição do benefício fiscal está condicionada à habilitação prévia no prazo de sessenta dias a contar da regulamentação do referido art. 4º- B, ora realizada pela Instrução Normativa…
O principal objetivo da nova proposta é tentar reduzir a jornada de trabalho no Brasil. O Senado Federal estava previsto para analisar o tema. Além disso, dentro da Comissão de Assuntos Econômicos, tramita o projeto de lei 1105/23 para reduzir…
A Receita Federal está intimando contribuintes omissos em relação às obrigações acessórias. Segundo o órgão, houve omissão das seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ; Declaração Simplificada para o Microempreendedor…
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13), o projeto de Lei que pode mudar drasticamente um dos principais requisitos do Microempreendedor Individual (MEI) : quais profissões podem ser enquadradas na categoria. O…
Atenção: Em caso de login com certificado digital, a verificação será realizada com o CPF registrado neste certificado. Se a verificação em duas etapas estiver ativa, o titular poderá desativar esta funcionalidade através das orientações a seguir. Para desativar a…
A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da prefeitura de São Paulo já está aberta e quem se interessar, tem até o final do mês de junho para colocar em dia os débitos com o fisco do município. Os…
A partir dessa segunda-feira (13) os bancos poderão oferecer alternativas para renegociação de dívidas que não foram pagas até 23 de janeiro de 2024, mesmo que esteja em litígio é possível a tentativa de renegociação. É importante que se atentem…
Para quem deseja garantir a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no primeiro lote, que será pago já em 1º de maio, a data final para submissão da declaração é o próximo domingo, dia 12 de maio. É…
