Empregado de férias, tem direito a licença paternidade?
Entende-se que o período de licença paternidade, seja para que o empregado dê assistência ao recém-nascido nos seus primeiros dias de vida, como também para a mãe da criança. Por esse motivo, o empregado estando de férias, essa finalidade já foi cumprida, assim, o entendimento é que ele não terá direito a usufruir desses dias, […]
Até quantas atividades um Microempreendedor Individual pode exercer?
Para aqueles que escolhem a jornada MEI, além da ocupação principal, é possível selecionar até 15 áreas secundárias para atuação simultânea. Essa flexibilidade é um dos principais atrativos do MEI, permitindo que empreendedores diversifiquem suas atividades de acordo com a demanda de mercado. É importante lembrar que o faturamento máximo da empresa não pode ultrapassar […]
Sócio aposentado pode parar de ter retirada de pro labore?
Conforme a Lei 8.212/91, art. 12, V, “f” “, o sócio é contribuinte obrigatório do INSS, e se possui previsão de retirada de pro labore no contrato social da empresa, e ele recebe remuneração decorrente do seu trabalho, então é contribuinte obrigatório do INSS. Mesmo aposentado, deverá continuar contribuindo com o INSS. A forma de […]
IRRF no adiantamento salarial
Quando é devido ou não o desconto? Conforme o artigo 678 do RIR/2018, sempre que a folha mensal for paga em mês diferente do adiantamento salarial, é devido a tributação do IRRF no adiantamento. Quando a empresa paga os salários no quinto dia útil e tem folha de adiantamento salarial, terá tributação de IRRF no […]
Pix no WhatsApp: entenda como funciona
O WhatsApp, aplicativo de mensagens, agora oferece essa possibilidade. Em parceria com o sistema PIX do Banco Central do Brasil, a plataforma se tornou o pioneiro nesta iniciativa, recebendo aprovação do Banco Central antes mesmo da implementação oficial do Facebook Pay no país. Como funciona a transferência via WhatsApp: Cadastro: Os usuários devem salvar o […]
Lei obriga inserção de dado étnico-racial nos documentos trabalhistas
A obrigatoriedade foi determinada por meio da Lei 14.553, de 20 de abril de 2023, alterando a Lei 12.288/2012, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Por meio da Portaria nº 1.945/2023, o Ministério da Previdência Social determinou a inclusão dos campos de raça, cor e etnia nos formulários de cadastramento daquele ministério, sendo que […]
Você acha que o seu contador cobra caro?
Quanto te custaria ficar sem ele? PGDAS-D: R$ 50 DESTDA: R$ 460 GFIP: R$ 500 SPED: R$ 1.000 DEFIS: R$ 200 DMA: R$ 460 DCTF: R$ 500 eSOCIAL: Até R$ 6.000 Todo mês, essas e outras declarações são entregues pontualmente pelo seu profissional contábil. Por se tratar de algo complexo e burocrático, o contador é […]
Declaração de folga: o que é e quando é necessária
Mais do que apenas um registro, ela serve para formalizar e atestar a necessidade dessa folga. Essa ferramenta desempenha um papel crucial na gestão de recursos humanos, permitindo que o setor de RH utilize as informações contidas na declaração para evitar descontos indevidos na folha de pagamento do funcionário. O que diz a CLT? As […]
STF decide que gestante com contrato temporário tem direito a estabilidade e licença
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que mulheres grávidas que ocupam cargos comissionados ou são contratadas temporariamente têm o direito à licença maternidade e à estabilidade no emprego, da mesma forma que as trabalhadoras com carteira assinada ou em cargos permanentes por concurso público. A tese estabelecida determina que “toda trabalhadora […]
Como a dívida do MEI pode afetar seu CPF
É de extrema importância manter em dia o pagamento dos impostos do MEI, conhecidos como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Mesmo que o titular do MEI não esteja ativamente utilizando o CNPJ criado para emissão de notas fiscais, conduzir operações financeiras ou não apresente movimentação financeira, essa condição não isenta o titular da […]