Lei obriga inserção de dado étnico-racial nos documentos trabalhistas
A obrigatoriedade foi determinada por meio da Lei 14.553, de 20 de abril de 2023, alterando a Lei 12.288/2012, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Por meio da Portaria nº 1.945/2023, o Ministério da Previdência Social determinou a inclusão dos campos de raça, cor e etnia nos formulários de cadastramento daquele ministério, sendo que […]
Você acha que o seu contador cobra caro?
Quanto te custaria ficar sem ele? PGDAS-D: R$ 50 DESTDA: R$ 460 GFIP: R$ 500 SPED: R$ 1.000 DEFIS: R$ 200 DMA: R$ 460 DCTF: R$ 500 eSOCIAL: Até R$ 6.000 Todo mês, essas e outras declarações são entregues pontualmente pelo seu profissional contábil. Por se tratar de algo complexo e burocrático, o contador é […]
Declaração de folga: o que é e quando é necessária
Mais do que apenas um registro, ela serve para formalizar e atestar a necessidade dessa folga. Essa ferramenta desempenha um papel crucial na gestão de recursos humanos, permitindo que o setor de RH utilize as informações contidas na declaração para evitar descontos indevidos na folha de pagamento do funcionário. O que diz a CLT? As […]
STF decide que gestante com contrato temporário tem direito a estabilidade e licença
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que mulheres grávidas que ocupam cargos comissionados ou são contratadas temporariamente têm o direito à licença maternidade e à estabilidade no emprego, da mesma forma que as trabalhadoras com carteira assinada ou em cargos permanentes por concurso público. A tese estabelecida determina que “toda trabalhadora […]
Como a dívida do MEI pode afetar seu CPF
É de extrema importância manter em dia o pagamento dos impostos do MEI, conhecidos como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Mesmo que o titular do MEI não esteja ativamente utilizando o CNPJ criado para emissão de notas fiscais, conduzir operações financeiras ou não apresente movimentação financeira, essa condição não isenta o titular da […]
Contratação Pessoas Jurídicas: como evitar reclamações trabalhistas?
A contratação PJ trata-se de estabelecer a forma de contratação de um trabalhador sem ser pessoa física (PF). O contrato, nesse caso, não possui vínculo empregatício, como no caso da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao ser contratado, executa as atividades que precisa e recebe pelo seu trabalho em forma de prestação de serviço. […]
Entendendo os Adicionais Devidos ao Trabalhador
Os adicionais devidos ao trabalhador são um conjunto de benefícios e compensações financeiras que são concedidos aos trabalhadores em determinadas situações, visando reconhecer e valorizar condições especiais de trabalho, horas extras, riscos à saúde, entre outros. Vamos ver os principais tipos e sua importância. Em alguns casos, os trabalhadores podem receber adicionais devido à sua […]
Quantas parcelas de seguro desemprego você pode receber?
Você trabalhador que tem a dúvida de como será para sacar o seguro-desemprego, qual valor e quantas parcelas terá direito, saiba que não é uma pergunta simples de ser respondida, pois requer análise de um especialista. Isso tudo vai variar de pessoa para pessoa. Vai depender do tempo que trabalhou, se é a primeira vez […]
STF mantém decisão do TST e reconhece o direito a folga quinzenal aos domingos para as mulheres em todas as atividades
O STF por maioria decidiu manter a decisão do TST quanto as folgas quinzenais aos domingos para as mulheres. Na seção foi analisado uma condenação a uma rede varejista, onde foi determinado o pagamento em dobro para as suas empregadas das horas de serviço prestado no segundo domingo consecutivo, que deveria ser reservado para descanso. […]
Confira quais são as regras para portabilidade de celular e o que muda com as novas medidas
Já entrou em vigor uma medida que visa prevenir ocorrências do golpe da portabilidade (Na prática, o fraudador compra um chip em branco e ativa o número da vítima. Ao conseguir a posse da linha, o golpista consegue ter acesso a senhas, mensagens e contas de apps). As novas regras foram anunciadas pela Agência Nacional […]