CLT: O que a lei diz sobre o controle de ponto?
A CLT diz que estabelecimentos que empregam mais de 20 funcionários são obrigados a registrar os horários de entrada e saída de seus colaboradores de acordo com o artigo 74, inciso 2, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse registro pode ser feito manualmente, mecanicamente ou eletronicamente, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Especial […]
FGTS Digital – Como ficará para o MEI e Domésticos?
MEI O FGTS de empresas MEI já é junto com a guia DAE emitida pelo eSocial/DCTFWeb, e com a entrada do FGTS digital, continuará normalmente pela guia DAE. A multa rescisória que é gerada pela GRRF, deverá ser recolhida pelo FGTS digital através das informações de desligamento que enviamos para o eSocial. Se o MEI […]
Dúvidas sobre a troca de regimes tributários
A empresa deve mudar de regime toda vez que seu faturamento ultrapassar o limite de sua categoria. Veja como funciona os regimes: Simples Nacional – só entram aquelas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano; Lucro Presumido – limite anual é de R$ 78 milhões; Lucro Real – não há teto de faturamento. O […]
O que é Pró-labore?
O pró-labore é uma remuneração fixa paga ao sócio ou administrador, na atual legislação é previsto o desconto do percentual de 11%, sobre a remuneração do sócio ou administrador, destinada ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e o pagamento da parte patronal no percentual de 20%, por parte das empresas, com exceção de empresas […]
FGTS Digital: Pagamento por PIX
O FGTS digital está previsto para iniciar pra valer em 01/2024, e está vindo com várias novidades e uma dessas novidades é com relação ao pagamento da guia via Pix. O Pix foi escolhido como forma de pagamento para os empregadores realizarem os recolhimentos de FGTS a partir do FGTS digital. Os boletos gerados terão […]
O real digital agora tem nome: Drex
Drex (“dr” são de “real digital”; “e”, de “eletrônico”; e “x” passa a ideia de modernidade e conexão). É uma moeda digital de banco central, ou CBDC (Central Bank Digital Currency), sigla em inglês pela qual esse tipo de ativo é conhecido. O Drex, será uma extensão digital do real físico. A cotação não varia: […]
Emissão de Notas fiscais por prestadores de serviços MEI
A emissão de Notas fiscais por prestadores de serviços MEI, não será mais permitida a partir de 01/09/2023 através do ambiente emissor da Prefeitura. A partir dessa data, o MEI ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. O MEI deverá […]
Cuidados em relação ao contrato de trabalho: Conheça seus direitos e obrigações
É fundamental que tanto empregados quanto empregadores estejam cientes dos cuidados necessários ao firmar e cumprir um contrato de trabalho, em conformidade com a legislação vigente. No tocante aos direitos e deveres do contrato de trabalho, ressalta-se que a relação empregatícia é regida por um conjunto de direitos e deveres previstos na CLT, como: Salário […]
Contratos com Assinatura Digital e as mudanças na Lei Nº 14.620
O código de processo civil foi alterado recentemente, através da lei 14.620, de 14 de julho de 2023, trazendo o seguinte: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando […]