Já está disponível e valendo o prazo para as empresas com mais de 100 empregados realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024.
O prazo final para o preenchimento do documento é até 29/02! Estas informações complementares serão sempre enviadas por semestre: Até o último dia de fevereiro; Até o último dia do mês de agosto;
A maior parte dessas informações já enviamos para o eSocial, mas ainda precisamos responder 6 perguntas que constam no site Emprega Brasil para completar esse relatório.
Todas essas informações serão consolidadas em um relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizados para disseminação, tal como determina a legislação em março de 2024.
Empresas que possuem menos de 100 empregados deverão fazer o envio?
A empresa poderá fazer o envio de uma declaração negativa, mas não tem obrigatoriedade.
Caso sejam constatadas irregularidades nas informações prestados, as empresas terão um prazo de 90 dias para regularizarem no chamado Plano de Mitigação da Desigualdade Salarial.
E se a empresa não responder esse questionário?
Caso a empresa que possua mais de 100 empregados não cumpra com essa obrigação, será aplicada multa administrativa, cujo valor corresponderá até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos.