Não há previsão são legal para pagamento de décimo terceiro em parcela única?
Conforme as legislações que regulamentam sobre o décimo terceiro, elas dispõem que, o pagamento do décimo terceiro deverá ser em 2 parcelas.
Isso quer dizer que, caso a empresa opte por pagar o décimo terceiro integral em dezembro, pagará em atraso, isso porque a lei determina que entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deverá pagar o adiantamento do 13°, sendo esta metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.
E caso a empresa mesmo assim opte por pagar o décimo terceiro em parcela integral antes de dezembro, o que a empresa pagará na verdade é um ADIANTAMENTO superior ao valor devido, e assim, devendo ser declarado na folha do mês em que esse pagamento ocorre.