CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza credores a realizar notificações extrajudiciais de dívidas por meios eletrônicos e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.
De acordo com a proposta, o aviso poderá ser enviado em plataformas — e-mail ou aplicativos de conversa, por exemplo — que permitam comprovar a “ciência inequívoca” do devedor.
A exceção será para contratos que impeçam expressamente o envio de notificações, de acordo com a proposta aprovada.
As “notificações extrajudiciais” servem como uma espécie de aviso ao devedor de que há cobranças pendentes. Elas também permitem a cobrança de juros e multa em relação à dívida.
Em geral, esses avisos, que são realizados sem passar pelo Judiciário, são enviados por Cartórios ou pelos Correios, desde que haja comprovação do recebimento em mãos.
Se não houver recurso para votação em plenário da Casa, o texto seguirá para análise do Senado Federal.